ADI 1764

Julgada em 20/04/2020, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: Gilmar Mendes. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019).

O resumo do próprio STF

Constitucionalidade do contrato de trabalho por prazo determinado

O contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/1998 é formal e materialmente constitucional.

Julgamento de 17/04/2020. Informativo 979 (abre em nova aba)

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Lei 9.601/1998 e contrato de trabalho por prazo determinado

Julgamento de 11/04/2019. Informativo 937 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 3 art. 5 art. 6 art. 7 art. 8 art. 22 art. 60 art. 170 art. 193 art. 201 art. 226
ADCT
art. 10
Decreto-Lei 5.452/1943
art. 59art. 384art. 443art. 477
Lei 13.467/2017
Lei 8.080/1994
art. 31
Lei 9.601/1998
art. 1art. 2art. 3art. 4art. 5art. 6
Medida Provisória 1.709/1998
Medida Provisória 1.879/1999
Medida Provisória 2.164/2001

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1764. Relator: Min. Gilmar Mendes, 20 de abril de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=752783296. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601/1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.