ADI 2365

Julgada em 21/08/2019, pelo Plenário. Relator: Alexandre de Moraes. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello.

O resumo do próprio STF

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

Julgamento de 22/08/2019. Informativo 948 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 2 art. 3 art. 21 art. 22 art. 25-A art. 34 art. 37 art. 40 art. 41 art. 49 art. 51 art. 52 art. 58 art. 60 art. 61 art. 62 art. 65 art. 66 art. 67 art. 70 art. 71 art. 75 art. 99 art. 103 art. 103-B art. 127 art. 128 art. 130-A art. 150 art. 154 art. 155 art. 157 art. 158 art. 159 art. 160 art. 161 art. 162 art. 163 art. 164 art. 165 art. 166 art. 167 art. 168 art. 169 art. 174 art. 192 art. 194 art. 195 art. 249 art. 250
ADCT
art. 35art. 38
Emenda Constitucional 1/1969
Emenda Constitucional 19/1998
art. 30
Emenda Constitucional 20/1998
Emenda Constitucional 25/2000
art. 3
Emenda Constitucional 40/2003
Emenda Constitucional 95/2016
Lei Complementar 101/2000
art. 1art. 3art. 4art. 5art. 7art. 9art. 11art. 12art. 14art. 15art. 16art. 17art. 18art. 20art. 21art. 22art. 23art. 24art. 26art. 28art. 29art. 30art. 35art. 39art. 51art. 56art. 57art. 59art. 60art. 63art. 68art. 70art. 71art. 72
Lei Complementar 73/1993
Lei Complementar 75/1993
art. 166
Lei Complementar 82/1995
Lei Complementar 96/1999
Lei 11.803/2008
art. 6
Lei 13.105/2015
art. 144art. 145
Lei 13.242/2015
art. 25
Lei 13.707/2018
Lei 4.320/1964
art. 111
Lei 4.595/1964
art. 4art. 8
Lei 8.666/1993
art. 71
Lei 9.882/1999
art. 4
Medida Provisória 1.980/2000
art. 3art. 4
Medida Provisória 2.101/2001
Medida Provisória 2.179/2001

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2365. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 21 de agosto de 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=753645648. Acesso em: 5 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS GERAIS E DIREITO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM ADPF. NÃO CONHECIMENTO.

1. A compatibilidade dos atos normativos e das leis anteriores com a nova Constituição será resolvida pelo fenômeno jurídico da recepção, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não é instrumento juridicamente idôneo ao exame da constitucionalidade de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência do paradigma constitucional.

2 . Ausência de pedido de conversão em ADPF. Ainda que presente tal pedido, falta de preenchimento dos requisitos da indicação do preceito fundamental violado e da subsidiariedade.

3. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.