ADPF 24

Julgada em 22/08/2019, pelo Plenário. Relator: Alexandre de Moraes. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

O resumo do próprio STF

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

Julgamento de 22/08/2019. Informativo 948 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 2 art. 3 art. 7 art. 21 art. 22 art. 29-A art. 34 art. 37 art. 39 art. 40 art. 41 art. 49 art. 52 art. 56 art. 58 art. 61 art. 65 art. 66 art. 70 art. 71 art. 73 art. 75 art. 85 art. 96 art. 99 art. 102 art. 103 art. 103-B art. 127 art. 128 art. 130-A art. 134 art. 150 art. 154 art. 155 art. 157 art. 158 art. 159 art. 160 art. 161 art. 162 art. 163 art. 164 art. 165 art. 166 art. 167 art. 168 art. 169 art. 174 art. 192 art. 195 art. 198 art. 225 art. 249 art. 250
ADCT
art. 35art. 38art. 107art. 109art. 113art. 114
Emenda Constitucional 1/1969
Emenda Constitucional 19/1998
art. 30
Emenda Constitucional 20/1998
Emenda Constitucional 25/2000
art. 3
Emenda Constitucional 40/2003
Emenda Constitucional 45/2004
Emenda Constitucional 95/2016
Lei Complementar 101/2000
art. 1art. 3art. 4art. 5art. 7art. 9art. 11art. 12art. 14art. 15art. 16art. 17art. 18art. 19art. 20art. 21art. 22art. 23art. 24art. 25art. 26art. 28art. 29art. 30art. 35art. 39art. 51art. 56art. 57art. 59art. 60art. 63art. 68art. 70art. 71art. 72
Lei Complementar 75/1993
art. 166
Lei Complementar 82/1995
Lei Complementar 96/1999
Lei 11.803/2008
art. 6
Lei 13.105/2015
art. 144art. 145art. 833
Lei 13.242/2015
art. 25
Lei 13.467/2017
Lei 13.707/2018
Lei 4.320/1964
art. 71art. 111art. 112
Lei 4.595/1964
art. 4art. 8
Lei 8.666/1993
art. 71
Lei 9.496/1997
Lei 9.882/1999
art. 4
Medida Provisória 1.980/2000
art. 3art. 4
Medida Provisória 2.101/2001
Medida Provisória 2.179/2001

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADPF 24. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 22 de agosto de 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=753660229. Acesso em: 4 nov. 2026.

Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGOS 18, CAPUT, E 20, I “A” E “B”, II, “A”, “B”, “C” E “D”, III, “A” E “B”, § 1º. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. O art. 18 está inserido na Seção II da LRF, que cuida exatamente dos limites para despesas com pessoal, prestando-se a definir qual a base de cálculo a ser considerada para fins de verificação dos limites.

2. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação.

3. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF não violou qualquer disposição constitucional, mas sim prestigiou a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente.

4. O fato de haver um limite, estabelecido em percentual diferenciado, para os gastos de pessoal do MPDFT, não exclui as suas respectivas dotações do crivo político que os órgãos de direção superior do Ministério Público da União possam optar a fazer no momento da formalização da proposta orçamentária.

5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente.