ADI 5262

Julgada em 28/03/2019, pelo Plenário. Relator: Cármen Lúcia. Origem: RR. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da cautelar em julgamento definitivo de mérito. Em seguida, por unanimidade, julgou prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade quanto aos preceitos da Lei n. 764/2010, por ter sido revogada pela Lei n. 1.257/2018, e, na outra parte, parcialmente procedente para: a) declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 42/2014 de Roraima; b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Poder Executivo” contida no caput do art. 101 da Constituição de Roraima, alterado pela Emenda n. 14/2003, e, por arrastamento, da idêntica expressão prevista na redação originária do dispositivo; c) declarar a inconstitucionalidade dos preceitos impugnados das Leis estaduais ns. 944/2013, 828/2011, 832/2011 e 815/2011; e d) declarar a constitucionalidade do inc. IV do art. 8º e da Tabela II do Anexo IV da Lei n. 581/2007, em razão do acatamento ao princípio da autonomia universitária, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

O resumo do próprio STF

ADI e princípio da unicidade de representação judicial e consultoria jurídica nos estados e no Distrito Federal

Julgamento de 28/03/2019. Informativo 935 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 2 art. 25 art. 37 art. 39 art. 61 art. 63 art. 84 art. 103 art. 131 art. 132 art. 152 art. 207
ADCT
art. 69
Lei 605/2007
Lei 9.868/1999
art. 10

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 5262. Relator: Min. Cármen Lúcia, 28 de março de 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=750565615. Acesso em: 4 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL DE RORAIMA N. 42/2014. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E DA CONSULTORIA JURÍDICA PELOS PROCURADORES DE ESTADO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIAÇÃO POR LEIS ESTADUAIS DE CARGOS EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA COM ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROCURADORIA DE ESTADO: IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIA EM UNIVERSIDADE ESTADUAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AÇÃO PARCIALMENTE PREJUICADA E NA OUTRA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.