Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 773414/04/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, confirmando a medida cautelar, julgou procedente o pedido, para (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, de modo a...
- ADI 775626/11/2025 · MAO Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, rejeitou as preliminares de não conhecimento da ação e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen L...
- ADI 773725/06/2025 · PEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 1.936/2023 da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que alterou o § 2º do art. 74 da Resolução nº 1.891/2023. Tudo...
- ADI 708524/02/2025 · RNO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 61, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator.
- ADI 773319/11/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, (i) conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa...
- ADI 714014/10/2024 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 131, § 2º, da Constituição do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator.
- ADI 735011/03/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito, declarou prejudicado o pedido de reconsideração da medida cautelar e julgou procedente a ação para: declarar a inconstitucionalidade da expressão "para os...
- ADPF 64321/11/2023 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos deduzidos nas arguições de descumprimento de preceito fundamental 643 e 644, restando insubsistente a liminar deferida e prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do vot...
- ADI 744721/11/2023 · PAO Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar deferida nos autos e julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) atribuindo interpretação conforme ao art. 161, I, a e b, da Constituição do Pará, e aos arts. 24, XII, 116, 118, 232, 233 e 234 d...
- ADI 442704/09/2023 · AMO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou improcedente o pedido deduzido, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente).
- ADPF 96915/08/2023 · ALO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos da medida cautelar anteriormente proferida, para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao item I do edital de con...
- ADI 99926/06/2023 · ALO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10/1994 à Constituição do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator co...
- ADI 713903/11/2022 · PEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 36 da Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator.
- ADI 713722/08/2022 · SPO Tribunal, por unanimidade, conheceu desta ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Alexandre de...
- ADI 650425/10/2021 · PIO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e o Defensor Público-Geral do Estado" e "o Delegado-Geral da Polícia Civil, e os integrantes das carr...
- ADI 650223/08/2021 · PEO Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral, o...
- ADI 651523/08/2021 · AMO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública”, constante do art. 72, I, a, da Constituição do Est...
- ADI 651719/04/2021 · SPO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com eficácia ex nunc a contar da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral”, prevista no inc. I do art. 74 da Cons...
- ADI 329422/03/2021 · PAO Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Delegado Geral de Polícia Civil” do art. 338 da Constituição do Estado do Pará, inserido pela Em...
- ADI 651822/03/2021 · ACO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “e os Defensores Públicos” contida no art. 95, I, a, da Constituição do Estado do Acre, nos termos do voto do...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)