Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 789515/09/2026 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido. Determinou, ainda, que seja dada ciência ao Relator da Representação de Inconstitucionalidade nº 0091275-54.2025.8.19.0000, junto ao Tribunal de Justi...
- ADI 746716/06/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedentes os pedidos autoriais, com recomendação ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama que, ao conduzir o processo de aperfeiçoamento da Resolução/Conama n. 501...
- ADI 740118/05/2026 · PIO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do caput e da expressão “exceto nos casos em que se exija aptidão plena do candidato em razão da função a ser desempenhada”, constante do § 1º, ambos do art. 61 da L...
- ADI 785930/03/2026 · MGO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º-B da Lei estadual n. 22.231/2016, acrescentado pelo art. 2º da Lei estadual n. 25.414/2025, de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator, Ministro Crist...
- ADI 685023/03/2026 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques, vencido o Ministro Edson Fachin (Presidente), que julgava parcialmente procedente a ação.
- ADI 776425/02/2026 · ACO Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicadas as ações diretas 7.764, 7.767 e 7.769 no tocante à impugnação de dispositivos da Lei estadual n. 1.117/1994 e julgou procedente o pedido para assentar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei n. 1.787/2006, n...
- ADPF 57819/02/2026 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 9/2014 do Município de Santa Cruz de Monte Castel...
- ADI 775518/12/2025 · DF(Julgamento conjunto da ADI 5.553 e da ADI 7.755) O Tribunal, por maioria, julgou improcedentes as ações diretas, nos termos do voto do Ministro Cristiano Zanin (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Edson Fachin (Presidente e Relator) e Cármen Lúcia,...
- ADPF 97318/12/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecendo a existência de racismo estrutural no Brasil e graves violações a preceitos fundamentais, com determinação das providências...
- ADI 765609/12/2025 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, em ordem a declarar a inconstitucionalidade das Leis 15.111/2010, 18.579/2022 e 18.582/2022, todas do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (...
- ADI 784102/12/2025 · MAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para se declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 5º, inciso XII, e do art. 14, caput, incisos I, II e § 3º, da Lei nº 11.269 do Estado do Maranhão, de 28 de maio de...
- ADI 743615/10/2025 · SPO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar formalmente inconstitucionais os itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do parágrafo único do art. 23 da Cons...
- ADPF 52215/10/2025 · PEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado, afastando, por inconstitucionais, as Leis nº 2.985/2017, de Petrolina, e 4.432/2017, de Garanhuns, ambas do Estado de Pernambuco. Por fim, por maioria, declarou a inconstitucionalidade material...
- ADI 349613/10/2025 · SPO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.451, de 19 de julho de 1991, do Estado de São Paulo, de modo a excluir do seu âmbito normativo o...
- ADI 726518/09/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, de modo a adequar os critérios que geram a obrigação de cobertura d...
- ADI 622801/09/2025 · SEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou o pedido parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, da expressão “cobrança” contida no art. 1º, bem como dos arts. 6º a 11; 18 e 19; 21 a 23; e 24, I, da Le...
- ADI 533525/08/2025 · AMO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, das expressões “arrecadação e lançamento” e “lançamento” contidas no caput e no § 1º...
- ADO 6219/08/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fach...
- ADI 587528/05/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, para dar interpretação conforme à Constituição Federal à expressão “duração de seus órgãos (...) provisórios” constante do § 1º do art. 17 da CF (com a redação dada pela EC nº 97/2017),...
- ADI 755326/05/2025 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade (i) do parágrafo único do art. 4º; (ii) do art. 11; bem como (iii) do limite máximo previsto no...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)