Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADPF 124930/03/2026 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da exegese autorizadora do bloqueio, da penhora, do sequestro ou do arresto de bens e valores titularizados pela Fundação de Apoio à Pesquisa...
- ADI 789416/03/2026 · PIO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, quanto a essa parte, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli.
- ADI 707704/03/2026 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 14, inc. VI, “b” e “c”, e inc. VIII, da Lei nº 2.657/1996, alterado pela Lei nº 7.508/2016, do Estado do Rio de Janeiro, ratificando a presu...
- ADI 771604/03/2026 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, com o reconhecimento de que houve a suspensão da eficácia do art. 2º, inciso I, alínea g, da Lei nº 7.611/04 do Estado da Paraíba a partir da superveniência da LC nº 194/2...
- ADPF 119309/12/2025 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para reconhecer, com eficácia erga omnes e vinculante, (i) a impossibilidade de utilização de valores mantidos em contas bancárias da Imprensa Oficial do Estado...
- ADO 5506/11/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, declarando estar o Congresso Nacional omisso na elaboração da lei prevista no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece que compete à União insti...
- ADI 733205/11/2025 · SCO Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 34 da Lei nº 18.330 do Estado de Santa Catarina, de 5 de janeiro de 2022, nos termos do voto do Relato...
- ADPF 120020/10/2025 · ROO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a impossibilidade de constrição de valores oriundos de convênios firmados pelo Estado de Rondônia com a União e su...
- ADI 295729/09/2025 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator,...
- ADI 659319/08/2025 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto reajustado da Relatora.
- ADPF 121116/06/2025 · PBO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da exegese autorizadora do bloqueio, da penhora, do sequestro ou do arresto de bens e valores titularizados pela Companhia de Processamento de...
- ADPF 102926/03/2025 · RJO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e i) conferiu interpretação conforme à Constituição ao Anexo I, item 1, e ao Anexo VIII, item 1, do Decreto-Lei nº 5/7...
- ADPF 102826/03/2025 · PEO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para: i) declarar a inconstitucionalidade da taxa de vistoria de segurança em meios de transporte relativamente a equ...
- ADI 564419/03/2025 · SPO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 1.297/2017 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Mor...
- ADI 351616/12/2024 · CEO Tribunal, por unanimidade, declarou a prejudicialidade da ação no que tange ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “e aposentados” constante da redação original do art. 1º da Lei 13.439/2004 do Estado do Ceará diante da superveniência...
- ADPF 76014/03/2024 · DFO Tribunal, por maioria, não declarou o estado de coisas inconstitucional, vencidos, nesse ponto, os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Luiz Fux. Alternativamente, reconhecendo a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazôni...
- ADI 636514/02/2024 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 6º e dos artigos 7º e 8º da Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Re...
- ADI 704701/12/2023 · DFO Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito e conheceu da ação direta para julgá-la parcialmente procedente e declarar a inconstitucionalidade dos arts. 100, § 9º, da Constituição Federal, e 101, § 5º, do ADCT, co...
- ADI 706401/12/2023 · DFO Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito e conheceu da presente ação direta para julgá-la parcialmente procedente para: (i) dar interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 107-A do ADCT, incluído pel...
- ADPF 94408/11/2023 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Cristiano Zanin. Nesta assentad...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)