Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 660425/03/2026 · PB(Julgamento conjunto RCL 88.319-ED-MC-REF; ADI 6.606-MC-REF; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646; e RE 1.059.466) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Em seguida, foi fixada a seguinte tese de julgamento (...
- ADI 660125/03/2026 · PR(Julgamento conjunto RCL 88.319-ED-MC-REF; ADI 6.606-MC-REF; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646; e RE 1.059.466) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Em seguida, foi fixada a seguinte tese de julgamento (...
- ADI 303413/10/2025 · RJO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo impugnado (art. 35, XII, da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Ministério Público do Estad...
- ADI 720613/10/2025 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 197 da Constituição do Estado do Pará, acrescentado pela Emenda de n. 46/2010, nos termos do voto reajustado do Relator, Ministro Nunes Ma...
- ADI 562228/08/2025 · PIO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, para: (a) declarar a inconstitucionalidade do termo “jurídicas” constante do art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar n. 37/2004 do Estado d...
- ADI 679926/05/2025 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material do art. 122, § 3º, V, da Lei Complementar n. 734, de 26/11/1993, do Estado de São Paulo, fixando a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucio...
- ADI 771026/05/2025 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido veiculado, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O Ministro Edson F...
- ADI 728907/05/2025 · ALO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “na Administração Pública estadual, federal, municipal” prevista no artigo 44, § 3º, da Lei Complementar nº 15/199...
- ADI 728407/05/2025 · CEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 140, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Complementar nº 72/2008, do Estado do Ceará, com efeitos ex nunc, a con...
- ADI 728014/04/2025 · PA'O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, com efeitos ex nunc, a contar da data de publicação da ata do presente julgamento, para “declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, do...
- ADI 773919/03/2025 · DF'O Tribunal, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal dos incs. I, II e IV do art. 3º da Lei n. 11.372/2006, nos termos do voto da Rel...
- ADI 380605/03/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para, em interpretação conforme, e nos exatos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, reconhecer ao M...
- ADI 322819/02/2025 · ESO Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “que se incorporará aos vencimentos”, prevista na redação dada pelo art. 6º da Lei C...
- ADI 717516/12/2024 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADI 7.175 e, em parte, da ADI 7.176, e, na parte conhecida, julgou-as parcialmente procedentes, para, em interpretação conforme, e nos exatos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, r...
- ADI 624719/11/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas.
- ADI 654806/11/2024 · SCO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a demanda, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar 738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado...
- ADI 727828/10/2024 · GOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 165, parágrafo único, III e IV, da Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998, do Estado de Goiás, com eficácia ex nunc, a cont...
- ADI 730828/10/2024 · PIO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 133, VII, “a” e § 1º, da Lei Complementar n. 12, de 18 de dezembro de 1993, do Estado do Piauí, com eficácia ex nunc, a contar da...
- ADI 525421/08/2024 · PAO Tribunal, por maioria, i) julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria” do art. 2º da Lei Complementar nº 9/1992 e “in...
- ADI 579301/07/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e julgou-a parcialmente procedente para, na parte conhecida: a) declarar a inconstitucionalidade das expressões “sumário” e “desburocratizado” constantes do art. 1º, caput, da Resolução n. 181/2...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)