PEC 45/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
• Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
• Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
• Jorge Seif · Senador · PL/SC
• Izalci Lucas · Senador · PL/DF
• Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
• Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
• Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
• Magno Malta · Senador · PL/ES
• Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
• Esperidião Amin · Senador · PP/SC
• Marcio Bittar · Senador · PL/AC
• Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
• Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
• Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
• Wilder Morais · Senador · PL/GO
• Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
• Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
• Marcos do Val · Senador · PODE/ES
• Styvenson Valentim · Senador · PSDB/RN
• Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
• Laércio Oliveira · Senador · PP/SE
• Marcos Rogério · Senador · PL/RO
• Flávio Arns · Senador · PSB/PR
• Tereza Cristina · Senadora · PP/MS
• Ivete da Silveira · Senadora · MDB/SC
• Oriovisto Guimarães · Senador · PSDB/PR
• Dr. Hiran · Senador · PP/RR

Votações no Plenário

O site guarda as votações do Plenário do Senado desde 12/11/2025. As anteriores não aparecem aqui.

O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.

Nenhuma votação guardada para esta proposta.

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