PLP 18/2021
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Começou na Câmara dos Deputados. No Senado, a Casa revisora, o texto pode ser aprovado, mudado ou rejeitado; se mudar, volta à Câmara.
Situação registrada no Senado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Esta é a situação na base do Senado. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Data registrada na fonte
- 06/08/2026, 21:00
Consultado no Senado em 01/11/2026, 19:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Guilherme Derrite · Deputado Federal · PP
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário do Senado desde 12/11/2025. As anteriores não aparecem aqui.
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
- Rejeitado
15/07/2026 · votação nominal
Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.
Votos registrados: Sim: 14; Não: 37 Fora do total: 1 registro de quem presidia a sessão.
- Rejeitado
15/07/2026 · votação nominal
Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.
Votos registrados: Sim: 25; Não: 33 Fora do total: 1 registro de quem presidia a sessão.
- Aprovado
15/07/2026 · votação nominal
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Votação do texto principal, sem os trechos separados em destaque. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Votos registrados: Sim: 65; Não: 2 Fora do total: 1 registro de quem presidia a sessão.