PL 2225/2024
Conhecida no Senado como “ECA Ambiental”.
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Começou na Câmara dos Deputados. No Senado, a Casa revisora, o texto pode ser aprovado, mudado ou rejeitado; se mudar, volta à Câmara.
Situação registrada no Senado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Esta é a situação na base do Senado. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Data registrada na fonte
- 22/09/2026, 21:00
Consultado no Senado em 30/10/2026, 00:38.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Laura Carneiro · Deputada Federal · PSD
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário do Senado desde 12/11/2025. As anteriores não aparecem aqui.
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.