PEC 39/2024
Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
Situação registrada no Senado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Esta é a situação na base do Senado. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCJ
- Data registrada na fonte
- 29/10/2026, 21:00
Consultado no Senado em 30/10/2026, 21:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
- Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
- Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
- Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
- Jorge Seif · Senador · PL/SC
- Rosana Martinelli · Senadora · PL/MT
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Margareth Buzetti · Senadora · PSD/MT
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Izalci Lucas · Senador · PL/DF
- Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE
- Zequinha Marinho · Senador · PODE/PA
- Marcos do Val · Senador · PODE/ES
- Beto Martins · Senador · PL/SC
- Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Oriovisto Guimarães · Senador · PODE/PR
- Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
- Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR
- Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
- Marcos Rogério · Senador · PL/RO
- Magno Malta · Senador · PL/ES
- Vanderlan Cardoso · Senador · PSD/GO
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
- Rodrigo Cunha · Senador · PODE/AL
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário do Senado desde 12/11/2025. As anteriores não aparecem aqui.
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.