PEC 76/2019
Conhecida no Senado como “PEC da polícia científica”.
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Situação registrada no Senado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Esta é a situação na base do Senado. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Data registrada na fonte
- 18/12/2025, 21:00
Consultado no Senado em 30/10/2026, 01:28.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Antonio Anastasia · Senador · PSDB/MG
- Alessandro Vieira · Senador · CIDADANIA/SE
- Alvaro Dias · Senador · PODE/PR
- Arolde de Oliveira · Senador · PSD/RJ
- Eliziane Gama · Senadora · CIDADANIA/MA
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Flávio Arns · Senador · REDE/PR
- Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
- Juíza Selma · Senadora · PSL/MT
- Lasier Martins · Senador · PODE/RS
- Leila Barros · Senadora · PSB/DF
- Major Olimpio · Senador · PSL/SP
- Marcos Rogério · Senador · DEM/RO
- Marcos do Val · Senador · CIDADANIA/ES
- Maria do Carmo Alves · Senadora · DEM/SE
- Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
- Omar Aziz · Senador · PSD/AM
- Otto Alencar · Senador · PSD/BA
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Renilde Bulhões · Senadora · PROS/AL
- Roberto Rocha · Senador · PSDB/MA
- Rodrigo Pacheco · Senador · DEM/MG
- Rose de Freitas · Senadora · PODE/ES
- Soraya Thronicke · Senadora · PSL/MS
- Tasso Jereissati · Senador · PSDB/CE
- Veneziano Vital do Rêgo · Senador · PSB/PB
- Zenaide Maia · Senadora · PROS/RN
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário do Senado desde 12/11/2025. As anteriores não aparecem aqui.
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
- Aprovado
16/12/2025 · votação nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Votos registrados: Sim: 64 Fora do total: 1 registro de quem presidia a sessão.
- Aprovado
16/12/2025 · votação nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, nos termos dos pareceres (1º turno).
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Votos registrados: Sim: 65; Abstenção: 1 Fora do total: 1 registro de quem presidia a sessão.