PEC 77/2019
Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.
Situação registrada no Senado
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Esta é a situação na base do Senado. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCJ
- Data registrada na fonte
- 01/02/2023, 21:00
Consultado no Senado em 02/11/2026, 15:56.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Angelo Coronel · Senador · PSD/BA
- Alessandro Vieira · Senador · CIDADANIA/SE
- Alvaro Dias · Senador · PODE/PR
- Arolde de Oliveira · Senador · PSD/RJ
- Carlos Viana · Senador · PSD/MG
- Eduardo Braga · Senador · MDB/AM
- Eduardo Girão · Senador · PODE/CE
- Eliziane Gama · Senadora · CIDADANIA/MA
- Humberto Costa · Senador · PT/PE
- Izalci Lucas · Senador · PSDB/DF
- Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
- Juíza Selma · Senadora · PSL/MT
- Lasier Martins · Senador · PODE/RS
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Luiz Carlos do Carmo · Senador · MDB/GO
- Marcos Rogério · Senador · DEM/RO
- Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
- Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
- Oriovisto Guimarães · Senador · PODE/PR
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Renilde Bulhões · Senadora · PROS/AL
- Roberto Rocha · Senador · PSDB/MA
- Romário · Senador · PODE/RJ
- Rose de Freitas · Senadora · PODE/ES
- Simone Tebet · Senadora · MDB/MS
- Soraya Thronicke · Senadora · PSL/MS
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Tasso Jereissati · Senador · PSDB/CE
- Vanderlan Cardoso · Senador · PP/GO
- Zequinha Marinho · Senador · PSC/PA
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário do Senado desde 12/11/2025. As anteriores não aparecem aqui.
O Senado publica as votações nominais, em que cada senador registra o voto no painel; as simbólicas aparecem só na situação da proposta. Nas secretas, o Senado divulga apenas os totais e quem votou. Quando um senador não vota, o Senado registra o motivo (licença, missão, presente sem votar), e a lista mostra esse registro como ele é.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.