PL 5042/2026
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Situação registrada na Câmara
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 12/08/2026, 17:56
- Forma de apreciação registrada
- Indefinida
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 20:41.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Paulo Guedes · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Paulo Teixeira · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Dilvanda Faro · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Joseildo Ramos · Deputado(a)
- Rui Falcão · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Florentino Neto · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Jilmar Tatto · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Afonso Florence · Deputado(a)
- Kiko Celeguim · Deputado(a)
- Rubens Otoni · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Reimont · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Gleisi Hoffmann · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Paulo Lemos · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Miguel Ângelo · Deputado(a)
- Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Daniel Almeida · Deputado(a)
- Enfermeira Rejane · Deputado(a)
- Zeca Dirceu · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Paulo Pimenta · Deputado(a)
- Alice Portugal · Deputado(a)
- Renildo Calheiros · Deputado(a)
- Bacelar · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.