PLP 186/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Situação registrada na Câmara
Transformado em Norma Jurídica
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 21/10/2026
- Regime
- Urgência (Art. 64, CF)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 23:27.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
- Aprovado
14/10/2026 · votação simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
- Aprovado
14/10/2026 · votação nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Votação do texto principal, sem os trechos separados em destaque. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Votos registrados: Sim: 461; Não: 4 Fora do total: 1 registro de quem presidia a sessão.
Como as lideranças orientaram. A orientação é a recomendação do líder; cada parlamentar decide o próprio voto.
- Governo: Sim
- Oposição: Sim
- Maioria: Sim
- Minoria: Sim
Fonte: orientações na Câmara (abre em nova aba)Partidos, blocos e federações (11)
- AVANTE: sem orientação registrada
- Bl UniPpPsd...: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- MISSÃO: Não
- NOVO: Sim
- PDT: Sim
- PL: Sim
- PRD: sem orientação registrada
- PSB: sem orientação registrada
- SOLIDARIEDADE: sem orientação registrada
- Rejeitado
14/10/2026 · votação nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. A descrição oficial não diz qual foi. Não é a votação do texto do projeto.
Votos registrados: Sim: 11; Não: 387 Fora do total: 1 registro de quem presidia a sessão.
Como as lideranças orientaram. A orientação é a recomendação do líder; cada parlamentar decide o próprio voto.
- Governo: Não
- Oposição: Não
- Maioria: Não
- Minoria: Não
Fonte: orientações na Câmara (abre em nova aba)Partidos, blocos e federações (11)
- AVANTE: Não
- Bl UniPpPsd...: Não
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- MISSÃO: Sim
- NOVO: Não
- PDT: Não
- PL: sem orientação registrada
- PRD: sem orientação registrada
- PSB: sem orientação registrada
- SOLIDARIEDADE: sem orientação registrada