MPV 1369/2026
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Situação registrada na Câmara
Transformado em Norma Jurídica
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
Registro do Senado: Lei nº 15.497 de 04/09/2026. Ver no Senado (abre em nova aba)
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 04/09/2026
- Regime
- Urgência (Art. 62, CF)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 09:54.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
- Votos necessários
- Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
- Depois
- Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.
Quem apresentou
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
- Aprovado
03/09/2026 · votação simbólica
Aprovada a Redação Final.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
- Aprovado
03/09/2026 · votação simbólica
Aprovada a Medida Provisória nº 1.369, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
- Aprovado
03/09/2026 · votação simbólica
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação preliminar: se a medida provisória cumpre as condições para seguir, como relevância e urgência. Não é a votação do conteúdo dela.