PL 2478/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Situação registrada na Câmara
Situação não informada
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 27/10/2026, 17:48
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 04:43.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Célio Studart · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Marina Silva · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Sônia Guajajara · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Ricardo Ayres · Deputado(a)
- Márcio Honaiser · Deputado(a)
- Daniela do Waguinho · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Gilberto Nascimento · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.