Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 26/10/2026
Proposta de emenda à Constituição
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/05/2026PEC 9/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- PEC03215
- Data registrada na fonte
- 12/08/2026, 17:17
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 13:47.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Julia Zanatta · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Dr. Victor Linhalis · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Dr. Jaziel · Deputado(a)
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Luisa Canziani · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Delegado Bruno Lima · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Geovania de Sá · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Aluisio Mendes · Deputado(a)
- Rosangela Moro · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Bruno Ganem · Deputado(a)
- Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
- Icaro de Valmir · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Emidinho Madeira · Deputado(a)
- Missionário José Olimpio · Deputado(a)
- Helio Lopes · Deputado(a)
- Capitão Augusto · Deputado(a)
- Dr Flávio · Deputado(a)
- Geraldo Mendes · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Paulo Marinho Jr · Deputado(a)
- Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
- Silvio Antonio · Deputado(a)
- Eli Borges · Deputado(a)
- Rosângela Reis · Deputado(a)
- Sergio Souza · Deputado(a)
- Marcio Alvino · Deputado(a)
- Lafayette de Andrada · Deputado(a)
- Olival Marques · Deputado(a)
- Hugo Leal · Deputado(a)
- Marx Beltrão · Deputado(a)
- Miguel Lombardi · Deputado(a)
- Vinicius Carvalho · Deputado(a)
- Bebeto · Deputado(a)
- Daniel Agrobom · Deputado(a)
- Delegada Ione · Deputado(a)
- Ribeiro Neto · Deputado(a)
- Amaro Neto · Deputado(a)
- Glaustin da Fokus · Deputado(a)
- Afonso Hamm · Deputado(a)
- Matheus Noronha · Deputado(a)
- Paulo Freire Costa · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Gilberto Nascimento · Deputado(a)
- Filipe Barros · Deputado(a)
- Tião Medeiros · Deputado(a)
Mais 112 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Mario Frias
- Fred Linhares
- Junio Amaral
- Zucco
- Gustavo Gayer
- Pastor Eurico
- Luiz Lima
- Daniel Freitas
- Cabo Gilberto Silva
- Roberta Roma
- Pedro Lupion
- Giovani Cherini
- Gutemberg Reis
- Roberto Duarte
- Altineu Côrtes
- Benes Leocádio
- Nikolas Ferreira
- Kim Kataguiri
- Pezenti
- Fausto Jr.
- Nicoletti
- Wellington Roberto
- Delegado Fabio Costa
- Messias Donato
- Sargento Portugal
- Roberto Monteiro Pai
- Sóstenes Cavalcante
- Sargento Gonçalves
- Junior Lourenço
- Marcel van Hattem
- Cristiane Lopes
- Clarissa Tércio
- Adilson Barroso
- Zé Trovão
- Vinicius Gurgel
- Marcos Pollon
- Pr. Marco Feliciano
- General Pazuello
- Domingos Sávio
- Lincoln Portela
- José Medeiros
- General Girão
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Sargento Fahur
- Padovani
- Rodolfo Nogueira
- Mauricio do Vôlei
- Capitão Alberto Neto
- Bibo Nunes
- Alexandre Guimarães
- Delegado Palumbo
- Jorge Goetten
- Carlos Jordy
- Caroline de Toni
- Ricardo Guidi
- Ismael
- Capitão Alden
- Bia Kicis
- Diego Garcia
- Alceu Moreira
- Pastor Diniz
- Pedro Westphalen
- André Fernandes
- Coronel Ulysses
- Chris Tonietto
- Dilceu Sperafico
- Nelson Barbudo
- Coronel Fernanda
- Eros Biondini
- Coronel Meira
- Adriana Ventura
- Professor Alcides
- Zé Vitor
- Filipe Martins
- Any Ortiz
- Hercílio Coelho Diniz
- Paulo Litro
- Thiago Flores
- Dr. Luiz Ovando
- Rodrigo Valadares
- Carla Dickson
- Silvye Alves
- Moses Rodrigues
- Delegado Matheus Laiola
- Mendonça Filho
- Magda Mofatto
- Eduardo Velloso
- Leo Prates
- Guilherme Derrite
- Gilson Daniel
- Da Vitoria
- Felipe Francischini
- Duda Ramos
- Greyce Elias
- Marcelo Álvaro Antônio
- Celso Russomanno
- Dr. Zacharias Calil
- Vermelho
- Felipe Becari
- Saullo Vianna
- Simone Marquetto
- Daniel Trzeciak
- Dr. Fernando Máximo
- Itamar Paim
- Toninho Wandscheer
- Soraya Santos
- Mauricio Neves
- Fabio Schiochet
- Marussa Boldrin
- Cobalchini
- Julio Arcoverde
- Waldemar Oliveira
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.