Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Proposta de emenda à Constituição
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/05/2026PEC 8/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- PEC03215
- Data registrada na fonte
- 12/08/2026, 17:17
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 13:50.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Dr. Jaziel · Deputado(a)
- Coronel Ulysses · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Chris Tonietto · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Nelson Barbudo · Deputado(a)
- Dilceu Sperafico · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Emidinho Madeira · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Ricardo Guidi · Deputado(a)
- Padovani · Deputado(a)
- Bruno Ganem · Deputado(a)
- Duda Ramos · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Pastor Diniz · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)
- Sargento Portugal · Deputado(a)
- Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
- Sergio Souza · Deputado(a)
- Aluisio Mendes · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Ana Paula Leão · Deputado(a)
- Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
- Geraldo Mendes · Deputado(a)
- Carla Dickson · Deputado(a)
- Silvio Antonio · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Dr Flávio · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Simone Marquetto · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Magda Mofatto · Deputado(a)
- Eros Biondini · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Hugo Leal · Deputado(a)
- Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
- Olival Marques · Deputado(a)
- Celso Russomanno · Deputado(a)
- Daniel Agrobom · Deputado(a)
- Cobalchini · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Geovania de Sá · Deputado(a)
- Pedro Lupion · Deputado(a)
- Leo Prates · Deputado(a)
- Domingos Sávio · Deputado(a)
- Vinicius Carvalho · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Miguel Lombardi · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Marcio Alvino · Deputado(a)
- Capitão Augusto · Deputado(a)
- Paulo Freire Costa · Deputado(a)
- Rosangela Moro · Deputado(a)
- Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
- Josivaldo Jp · Deputado(a)
- Paulo Marinho Jr · Deputado(a)
- Ismael · Deputado(a)
- Célio Silveira · Deputado(a)
- Fabio Schiochet · Deputado(a)
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Matheus Noronha · Deputado(a)
- Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
- Dr. Ismael Alexandrino · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Delegado da Cunha · Deputado(a)
- Pedro Aihara · Deputado(a)
- Soraya Santos · Deputado(a)
- Rosângela Reis · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Zé Vitor · Deputado(a)
- Rodrigo Gambale · Deputado(a)
- Tião Medeiros · Deputado(a)
- Misael Varella · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Elmar Nascimento · Deputado(a)
- Pastor Sargento Isidório · Deputado(a)
Mais 80 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Caroline de Toni
- Pedro Westphalen
- Nicoletti
- Luisa Canziani
- Helio Lopes
- Kim Kataguiri
- Clarissa Tércio
- Marcos Pollon
- Professor Alcides
- Delegado Éder Mauro
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Pezenti
- Julia Zanatta
- Carlos Jordy
- Mauricio Marcon
- Luiz Lima
- Jorge Goetten
- Felipe Francischini
- Zucco
- Messias Donato
- Nikolas Ferreira
- Diego Garcia
- Missionário José Olimpio
- Delegado Palumbo
- Fred Linhares
- Adilson Barroso
- Zé Trovão
- Capitão Alberto Neto
- Fausto Jr.
- General Girão
- Felipe Becari
- General Pazuello
- Alberto Fraga
- Dr. Luiz Ovando
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Delegado Fabio Costa
- Coronel Fernanda
- Daniela Reinehr
- Cabo Gilberto Silva
- Delegada Ione
- Delegado Bruno Lima
- Carlos Chiodini
- Sóstenes Cavalcante
- Alfredo Gaspar
- Pastor Eurico
- Coronel Meira
- Altineu Côrtes
- Thiago Flores
- Cristiane Lopes
- Filipe Martins
- Guilherme Derrite
- Eduardo Velloso
- Lincoln Portela
- Mauricio Neves
- Sanderson
- Dr. Fernando Máximo
- Hildo Rocha
- José Medeiros
- Sérgio Turra
- Marussa Boldrin
- Vermelho
- Afonso Hamm
- Gilson Daniel
- Mendonça Filho
- Toninho Wandscheer
- Greyce Elias
- Lafayette de Andrada
- Júnior Ferrari
- Itamar Paim
- Delegado Matheus Laiola
- Eli Borges
- Marangoni
- Silvia Cristina
- Daniel Trzeciak
- Fabio Garcia
- Thiago de Joaldo
- Yandra Moura
- Saullo Vianna
- Junior Lourenço
- Marcelo Álvaro Antônio
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.