PL 1808/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CDC
- Data registrada na fonte
- 09/06/2026, 18:27
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 03/11/2026, 05:54.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Kiko Celeguim · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Rubens Otoni · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Joseildo Ramos · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Rui Falcão · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Paulo Teixeira · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Miguel Ângelo · Deputado(a)
- Jilmar Tatto · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Afonso Florence · Deputado(a)
- Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Zeca Dirceu · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Reginaldo Lopes · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Heloísa Helena · Deputado(a)
- José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Reimont · Deputado(a)
- Gleisi Hoffmann · Deputado(a)
- Paulo Guedes · Deputado(a)
- Florentino Neto · Deputado(a)
- Dilvanda Faro · Deputado(a)
- Flávio Nogueira · Deputado(a)
- Zé Neto · Deputado(a)
- Paulo Pimenta · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.