PL 1424/2026

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Tabata Amaral · Deputado(a)
• Gilberto Abramo · Deputado(a)
• Geovania de Sá · Deputado(a)
• Kim Kataguiri · Deputado(a)
• Adriana Ventura · Deputado(a)
• Amom Mandel · Deputado(a)
• Lucio Mosquini · Deputado(a)
• Hugo Leal · Deputado(a)
• Otoni de Paula · Deputado(a)
• Júnior Mano · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Carla Dickson · Deputado(a)
• Renata Abreu · Deputado(a)
• Lucas Redecker · Deputado(a)
• Greyce Elias · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Delegada Ione · Deputado(a)
• Rogéria Santos · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Junio Amaral · Deputado(a)
• Julio Lopes · Deputado(a)
• Aureo Ribeiro · Deputado(a)
• Pedro Paulo · Deputado(a)
• Toninho Wandscheer · Deputado(a)
• Messias Donato · Deputado(a)
• Paulinho da Força · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Pedro Aihara · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Pastor Gil · Deputado(a)
• Luiz Gastão · Deputado(a)
• General Pazuello · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• Gilberto Nascimento · Deputado(a)
• Gutemberg Reis · Deputado(a)

Votações no Plenário

O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.

Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.

Nenhuma votação guardada para esta proposta.

O caminho até aqui