PL 1008/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Encaminhamento
Esta situação indica que a proposta está pronta para seguir para a próxima etapa do processo legislativo. O documento aguarda apenas o envio formal para o órgão ou setor responsável pela análise seguinte.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCULT
- Data registrada na fonte
- 28/10/2026, 13:30
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 15:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Florentino Neto · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Zé Neto · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Reimont · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Elisangela Araujo · Deputado(a)
- Lenir de Assis · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.