PL 965/2026
Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Parecer
A proposta está sendo analisada por um relator, o parlamentar responsável por estudar o texto e emitir um parecer, que é a opinião técnica sobre o assunto. Após essa análise, o grupo decidirá se o projeto segue para as próximas etapas ou se precisa de ajustes.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CSPCCO
- Data registrada na fonte
- 09/07/2026, 12:16
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 16:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- José Guimarães · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Kiko Celeguim · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Dilvanda Faro · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Rui Falcão · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Flávio Nogueira · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Lenir de Assis · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.