PEC 76/2019
Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A proposta chegou à Câmara e aguarda que o Presidente defina quais comissões devem analisá-la. Após esse despacho, o texto seguirá para o estudo dos parlamentares nos grupos temáticos responsáveis.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 29/07/2026, 12:02
- Forma de apreciação registrada
- Indefinida
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 13:08.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Senado Federal - Senador Antonio Anastasia · Órgão do Poder Legislativo
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.