Leis e votações Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026
Proposta de emenda à Constituição
Câmara dos Deputados
apresentada em 03/09/2025PEC 34/2025
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 06/07/2026
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 18:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Arnaldo Jardim · Deputado(a)
- Alex Manente · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Juarez Costa · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Thiago de Joaldo · Deputado(a)
- Jorge Goetten · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Ana Paula Leão · Deputado(a)
- Tião Medeiros · Deputado(a)
- Renilce Nicodemos · Deputado(a)
- Roberto Duarte · Deputado(a)
- Delegado da Cunha · Deputado(a)
- Meire Serafim · Deputado(a)
- Marussa Boldrin · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Paulo Alexandre Barbosa · Deputado(a)
- Delegada Ione · Deputado(a)
- Domingos Sávio · Deputado(a)
- Rubens Otoni · Deputado(a)
- Dagoberto Nogueira · Deputado(a)
- Romero Rodrigues · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Geraldo Resende · Deputado(a)
- Jeferson Rodrigues · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Simone Marquetto · Deputado(a)
- Jadyel Alencar · Deputado(a)
- Beto Richa · Deputado(a)
- Carlos Sampaio · Deputado(a)
- Luiz Nishimori · Deputado(a)
- Paulo Folletto · Deputado(a)
- Diego Garcia · Deputado(a)
- Hugo Leal · Deputado(a)
- Pastor Sargento Isidório · Deputado(a)
- Padovani · Deputado(a)
- Vicentinho Júnior · Deputado(a)
- Pauderney Avelino · Deputado(a)
- Bacelar · Deputado(a)
- Joaquim Passarinho · Deputado(a)
- Rosângela Reis · Deputado(a)
- Bandeira de Mello · Deputado(a)
- Vitor Lippi · Deputado(a)
- Paulo Litro · Deputado(a)
- Domingos Neto · Deputado(a)
- Maurício Carvalho · Deputado(a)
- Magda Mofatto · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Antônia Lúcia · Deputado(a)
- Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Fernando Monteiro · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Heitor Schuch · Deputado(a)
- Wellington Roberto · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Fernando Rodolfo · Deputado(a)
- Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
- Icaro de Valmir · Deputado(a)
- Josimar Maranhãozinho · Deputado(a)
- Detinha · Deputado(a)
- Antonio Carlos Rodrigues · Deputado(a)
- Daniel Agrobom · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Eduardo Velloso · Deputado(a)
- Giacobo · Deputado(a)
- General Pazuello · Deputado(a)
- Capitão Augusto · Deputado(a)
- Murillo Gouvea · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Célio Studart · Deputado(a)
- Fred Costa · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
- Eli Borges · Deputado(a)
- Eros Biondini · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
Mais 95 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Ricardo Ayres
- Rogéria Santos
- Flávia Morais
- Marangoni
- Dorinaldo Malafaia
- Rodrigo de Castro
- Julio Lopes
- Diego Coronel
- Henderson Pinto
- Lêda Borges
- Leo Prates
- Alberto Fraga
- Amom Mandel
- Pezenti
- Saulo Pedroso
- Defensor Stélio Dener
- Danilo Forte
- Carlos Veras
- Patrus Ananias
- Célio Silveira
- Douglas Viegas
- Pastor Diniz
- Welter
- Laura Carneiro
- Pinheirinho
- Rubens Pereira Júnior
- Afonso Hamm
- Dr. Fernando Máximo
- Júlio Cesar
- Pedro Paulo
- Aluisio Mendes
- Zé Adriano
- Delegado Bruno Lima
- Pastor Eurico
- Professor Alcides
- Newton Cardoso Jr
- Alexandre Guimarães
- João Carlos Bacelar
- Gutemberg Reis
- Júnior Mano
- Rafael Simoes
- Márcio Honaiser
- Lincoln Portela
- Miguel Lombardi
- Luiz Carlos Hauly
- Elcione Barbalho
- Zezinho Barbary
- Renata Abreu
- Ricardo Barros
- Vermelho
- Coronel Fernanda
- Any Ortiz
- Gisela Simona
- Gilberto Abramo
- Pastor Gil
- João Maia
- Flávio Nogueira
- Robério Monteiro
- Enfermeira Ana Paula
- Daniel Freitas
- Bibo Nunes
- Tiririca
- Adilson Barroso
- Paulo Freire Costa
- Luciano Vieira
- Josenildo
- André Figueiredo
- Pompeo de Mattos
- Geovania de Sá
- Toninho Wandscheer
- Fred Linhares
- Rodrigo Rollemberg
- Ribamar Silva
- Luiz Carlos Motta
- Marx Beltrão
- Zé Trovão
- Coronel Meira
- Bia Kicis
- Mauricio do Vôlei
- Capitão Alden
- Helio Lopes
- Filipe Martins
- Chico Alencar
- Ismael
- Márcio Marinho
- Jonas Donizette
- Luciano Ducci
- Otto Alencar Filho
- Bruno Ganem
- Marreca Filho
- Ricardo Maia
- Mauricio Marcon
- Zé Vitor
- Clodoaldo Magalhães
- Ricardo Guidi
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.