PL 3798/2025
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
A proposta chegou à Câmara e aguarda que o Presidente defina quais comissões devem analisá-la. Após esse despacho, o texto seguirá para o estudo dos parlamentares responsáveis por cada tema.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 06/08/2025, 20:01
- Forma de apreciação registrada
- Indefinida
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 20:08.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Eros Biondini · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Professor Alcides · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Carla Dickson · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Dilceu Sperafico · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Rosângela Reis · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.