PL 3401/2025
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CASP
- Data registrada na fonte
- 24/11/2025, 17:40
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 19:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Rubens Otoni · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Rui Falcão · Deputado(a)
- José Guimarães · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Jilmar Tatto · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Reimont · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
- Miguel Ângelo · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Zeca Dirceu · Deputado(a)
- Lenir de Assis · Deputado(a)
- Josias Gomes · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Kiko Celeguim · Deputado(a)
- Odair Cunha · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Paulo Pimenta · Deputado(a)
- Dilvanda Faro · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Flávio Nogueira · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Paulo Guedes · Deputado(a)
- Joseildo Ramos · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Zé Neto · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Reginaldo Lopes · Deputado(a)
- Florentino Neto · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.