PL 3112/2025
Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.
Situação registrada na Câmara
Pronta para Pauta
A proposta está pronta para ser discutida e votada pelos parlamentares da comissão. O próximo passo depende da decisão da presidência do colegiado sobre quando incluir o item na ordem do dia.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CDC
- Data registrada na fonte
- 23/04/2026, 12:48
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 03:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Delegado Bruno Lima · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
- Simone Marquetto · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
- Alex Manente · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Chris Tonietto · Deputado(a)
- Daniel Agrobom · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Nelson Barbudo · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Professor Alcides · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.