PL 1813/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
Situação registrada na Câmara
Arquivada
A proposta foi encerrada e não será mais discutida ou votada. O projeto deixa de tramitar na Casa e não segue para as próximas etapas do processo legislativo.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 03/09/2025
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 10:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Chris Tonietto · Deputado(a)
- Gilvan Maximo · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Reinhold Stephanes · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Nelson Barbudo · Deputado(a)
- Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Dr. Jaziel · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.