PEC 11/2025
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A proposta chegou à Câmara e aguarda que o Presidente defina quais comissões devem analisá-la. Após esse despacho, o texto seguirá para o estudo dos parlamentares nos grupos temáticos responsáveis.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 27/03/2025, 09:57
- Forma de apreciação registrada
- Indefinida
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 08:26.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Padovani · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Diego Garcia · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Joaquim Passarinho · Deputado(a)
- Paulo Folletto · Deputado(a)
Mais 164 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Gilson Marques
- Capitão Alberto Neto
- Pedro Aihara
- Renilce Nicodemos
- Coronel Meira
- Kim Kataguiri
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Zé Trovão
- Caroline de Toni
- Dr. Jaziel
- Silvye Alves
- Ricardo Salles
- Silvia Waiãpi
- Dr. Luiz Ovando
- Sargento Fahur
- Sanderson
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alden
- Delegado Caveira
- Marcos Pollon
- Carlos Jordy
- Alberto Fraga
- Mauricio do Vôlei
- Eli Borges
- Rosangela Moro
- Evair Vieira de Melo
- Gisela Simona
- Bibo Nunes
- Sargento Gonçalves
- Dr. Frederico
- Messias Donato
- Mauricio Marcon
- Luiz Lima
- Rafael Simoes
- Delegado Ramagem
- Coronel Chrisóstomo
- Nikolas Ferreira
- Professor Alcides
- Carla Dickson
- Douglas Viegas
- Daniel Freitas
- Soraya Santos
- Otoni de Paula
- Reinhold Stephanes
- Alceu Moreira
- Adilson Barroso
- Any Ortiz
- Clarissa Tércio
- Chris Tonietto
- Osmar Terra
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Rogéria Santos
- Filipe Barros
- Julia Zanatta
- Felipe Francischini
- Flávia Morais
- Pezenti
- Junio Amaral
- André Fernandes
- Duarte Jr.
- David Soares
- Geovania de Sá
- Ronaldo Nogueira
- Lucio Mosquini
- Vermelho
- Delegado Palumbo
- Daniel Agrobom
- André Ferreira
- Yandra Moura
- Allan Garcês
- Filipe Martins
- Coronel Fernanda
- Capitão Augusto
- José Medeiros
- Tarcísio Motta
- Glaustin da Fokus
- Mendonça Filho
- Franciane Bayer
- Raimundo Santos
- Ely Santos
- Mauro Benevides Filho
- Daniela Reinehr
- Helio Lopes
- Silvia Cristina
- Vinicius Carvalho
- Augusto Coutinho
- Mario Frias
- Rodolfo Nogueira
- General Pazuello
- Dr. Ismael Alexandrino
- Coronel Assis
- Dr. Zacharias Calil
- Marcelo Álvaro Antônio
- Pedro Paulo
- Rafael Prudente
- Magda Mofatto
- José Nelto
- Leo Prates
- Pinheirinho
- Lafayette de Andrada
- Meire Serafim
- Célio Silveira
- Marcelo Queiroz
- Pedro Lupion
- Hildo Rocha
- Márcio Marinho
- Lincoln Portela
- Pastor Eurico
- Delegado Bruno Lima
- Marcio Alvino
- Eduardo Bolsonaro
- Jefferson Campos
- Emidinho Madeira
- Domingos Sávio
- Ricardo Ayres
- Pr. Marco Feliciano
- Rodrigo Valadares
- Rosana Valle
- Roberta Roma
- Marangoni
- Alex Manente
- Socorro Neri
- Dayany Bittencourt
- Altineu Côrtes
- Coronel Ulysses
- Greyce Elias
- Vicentinho Júnior
- Eros Biondini
- Ana Paula Leão
- Zé Silva
- Bandeira de Mello
- Jorge Goetten
- Delegado Marcelo Freitas
- Ruy Carneiro
- Roberto Monteiro Pai
- Beto Pereira
- Gilberto Abramo
- Misael Varella
- Dr. Fernando Máximo
- Zucco
- André Figueiredo
- Waldemar Oliveira
- Lula da Fonte
- Nicoletti
- Giovani Cherini
- Gustavo Gayer
- Daniel Trzeciak
- Nelson Barbudo
- Carlos Sampaio
- Hugo Leal
- Félix Mendonça Júnior
- Luiz Carlos Hauly
- Rafael Brito
- Amom Mandel
- Moses Rodrigues
- Damião Feliciano
- Celso Russomanno
- Julio Arcoverde
- Lucas Redecker
- Pedro Westphalen
- Luiz Carlos Motta
- Carla Zambelli
- Covatti Filho
- Helena Lima
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.