PL 117/2025
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CASP
- Data registrada na fonte
- 06/08/2025, 16:11
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 06:44.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rosangela Moro · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Capitão Augusto · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Coronel Ulysses · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Pedro Westphalen · Deputado(a)
Mais 7 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.