PEC 31/2024
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A proposta chegou à Câmara e aguarda que o Presidente defina quais comissões devem analisá-la. Após esse despacho, o texto seguirá para o estudo dos parlamentares nos grupos temáticos responsáveis.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 27/08/2024, 18:55
- Forma de apreciação registrada
- Indefinida
Consultado na Câmara em 01/11/2026, 03:25.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Gilson Daniel · Deputado(a)
- Eriberto Medeiros · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Alexandre Guimarães · Deputado(a)
- Dagoberto Nogueira · Deputado(a)
- Geraldo Resende · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Keniston Braga · Deputado(a)
- Eduardo da Fonte · Deputado(a)
Mais 174 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Murilo Galdino
- Fernando Monteiro
- Augusto Coutinho
- Luciano Bivar
- Waldemar Oliveira
- Hildo Rocha
- Maria Arraes
- Alceu Moreira
- Cobalchini
- Darci de Matos
- Pezenti
- Zé Trovão
- Pompeo de Mattos
- Dr. Victor Linhalis
- Afonso Motta
- Da Vitoria
- Ismael
- Delegada Ione
- Jorge Goetten
- Gustinho Ribeiro
- Josenildo
- Delegada Katarina
- Danilo Forte
- Gilvan Maximo
- Luiz Carlos Motta
- Raimundo Costa
- Saullo Vianna
- Henderson Pinto
- Augusto Puppio
- Damião Feliciano
- Fernando Mineiro
- Benes Leocádio
- Robinson Faria
- Nitinho
- Paulinho Freire
- Hugo Motta
- Cabo Gilberto Silva
- Eunício Oliveira
- Jefferson Campos
- Amaro Neto
- General Girão
- Luisa Canziani
- Elcione Barbalho
- Helena Lima
- Luiz Carlos Hauly
- Júlio Oliveira
- Ana Paula Lima
- Reinhold Stephanes
- José Rocha
- Doutor Luizinho
- Coronel Fernanda
- Átila Lins
- Flávia Morais
- Átila Lira
- Luiz Nishimori
- Welter
- Roberto Duarte
- Afonso Hamm
- João Leão
- Marangoni
- Juliana Kolankiewicz
- Tião Medeiros
- Adail Filho
- Messias Donato
- Osmar Terra
- Acácio Favacho
- Antônio Doido
- Dr. Fernando Máximo
- Jadyel Alencar
- Daniel Almeida
- Douglas Viegas
- Delegado Marcelo Freitas
- Rodrigo Gambale
- André Ferreira
- Saulo Pedroso
- Beto Pereira
- Mário Negromonte Jr.
- Fabio Schiochet
- Professora Goreth
- Pedro Westphalen
- Júnior Mano
- Toninho Wandscheer
- Bibo Nunes
- Covatti Filho
- Gabriel Mota
- Ossesio Silva
- Beto Richa
- Dandara
- Leur Lomanto Júnior
- Zezinho Barbary
- Daniela do Waguinho
- Sargento Portugal
- Dr. Francisco
- Gerlen Diniz
- Zeca Dirceu
- Célio Silveira
- Romero Rodrigues
- Luciano Ducci
- Padre João
- Alencar Santana
- Bacelar
- Sidney Leite
- Lafayette de Andrada
- Delegado Éder Mauro
- Márcio Jerry
- Júlio Cesar
- Eduardo Bismarck
- Dr. Remy Soares
- Felipe Carreras
- Pastor Sargento Isidório
- Carlos Henrique Gaguim
- Zé Vitor
- Julio Cesar Ribeiro
- Gilberto Abramo
- Helder Salomão
- Otto Alencar Filho
- Bruno Ganem
- Padovani
- Lucas Ramos
- Júnior Ferrari
- Professor Alcides
- Laura Carneiro
- Rodrigo Estacho
- Thiago Flores
- Paulo Folletto
- Rubens Pereira Júnior
- Silas Câmara
- Airton Faleiro
- Delegado Palumbo
- Luiz Lima
- Bohn Gass
- Pedro Paulo
- Nely Aquino
- Sóstenes Cavalcante
- Castro Neto
- Rosângela Reis
- Pauderney Avelino
- Leonardo Gadelha
- Vermelho
- Adilson Barroso
- Dilceu Sperafico
- Ricardo Maia
- Bebeto
- Marreca Filho
- Camila Jara
- Arthur Oliveira Maia
- Paulão
- Rodrigo de Castro
- Pinheirinho
- Mauricio Marcon
- José Airton Félix Cirilo
- Cleber Verde
- Alfredinho
- Gilberto Nascimento
- Delegado da Cunha
- Zucco
- Antônia Lúcia
- Meire Serafim
- Stefano Aguiar
- Miguel Lombardi
- Defensor Stélio Dener
- Daniel José
- Euclydes Pettersen
- Socorro Neri
- Carmen Zanotto
- Wilson Santiago
- Heitor Schuch
- Pedro Lucas Fernandes
- Paulo Alexandre Barbosa
- Luciano Amaral
- Lula da Fonte
- Dorinaldo Malafaia
- Alberto Mourão
- Luiz Fernando Vampiro
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.