PL 2860/2024
Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.
- Temas:
- Direito e Justiça
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CFT
- Data registrada na fonte
- 22/10/2025, 11:36
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 03/11/2026, 00:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zucco · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Aluisio Mendes · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Saullo Vianna · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.