PEC 29/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A proposta chegou à Câmara e aguarda que o Presidente defina quais comissões devem analisá-la. Após esse despacho, o texto seguirá para o estudo dos parlamentares nos grupos temáticos responsáveis.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 10/07/2024, 19:36
- Forma de apreciação registrada
- Indefinida
Consultado na Câmara em 03/11/2026, 00:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Dr. Allan Garcês · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Pedro Westphalen · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- Lincoln Portela · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Dilceu Sperafico · Deputado(a)
- Marco Brasil · Deputado(a)
- Átila Lira · Deputado(a)
- Ana Paula Leão · Deputado(a)
- Julio Arcoverde · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Helio Lopes · Deputado(a)
- Antonio Andrade · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Abilio Brunini · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Covatti Filho · Deputado(a)
- Diego Garcia · Deputado(a)
- Joaquim Passarinho · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Antônia Lúcia · Deputado(a)
- Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
- Marx Beltrão · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Julia Zanatta · Deputado(a)
- Pastor Sargento Isidório · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Nikolas Ferreira · Deputado(a)
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Gerlen Diniz · Deputado(a)
- Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Afonso Hamm · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Pinheirinho · Deputado(a)
- Tião Medeiros · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Pedro Lupion · Deputado(a)
- Marcos Pereira · Deputado(a)
- Marcelo Crivella · Deputado(a)
- Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
- Silvia Cristina · Deputado(a)
- Luciano Vieira · Deputado(a)
- Alex Santana · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Delegado da Cunha · Deputado(a)
- Padovani · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Waldemar Oliveira · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)
- Ricardo Ayres · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Claudio Cajado · Deputado(a)
Mais 115 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Rogéria Santos
- Sargento Fahur
- Gustavo Gayer
- Eros Biondini
- Andreia Siqueira
- Messias Donato
- Silvia Waiãpi
- Duarte Jr.
- Saullo Vianna
- Defensor Stélio Dener
- Mauricio Marcon
- Olival Marques
- Roberto Duarte
- Thiago Flores
- Cobalchini
- Dr. Victor Linhalis
- Ismael
- Rosangela Moro
- Pastor Eurico
- Tiririca
- Filipe Martins
- Pezenti
- Lula da Fonte
- Eduardo da Fonte
- Murillo Gouvea
- Dra. Alessandra Haber
- Miguel Lombardi
- Misael Varella
- Cleber Verde
- Paulo Alexandre Barbosa
- Luiz Gastão
- Bebeto
- Sargento Portugal
- Henderson Pinto
- Daniel Agrobom
- Hugo Leal
- Josivaldo Jp
- Zucco
- Diego Coronel
- Coronel Fernanda
- Greyce Elias
- Zezinho Barbary
- Cabo Gilberto Silva
- Professor Alcides
- Pastor Diniz
- Alfredo Gaspar
- Chris Tonietto
- Dr. Frederico
- Lázaro Botelho
- Dr. Zacharias Calil
- Giacobo
- Stefano Aguiar
- Paulinho Freire
- Romero Rodrigues
- Mauricio do Vôlei
- Dayany Bittencourt
- Daniel Freitas
- Pedro Lucas Fernandes
- Lucas Redecker
- Marcos Pollon
- Alberto Fraga
- Átila Lins
- Lucio Mosquini
- Cristiane Lopes
- Lêda Borges
- Cezinha de Madureira
- Bruno Ganem
- Toninho Wandscheer
- Detinha
- Vermelho
- Da Vitoria
- Flávio Nogueira
- Coronel Meira
- Marreca Filho
- Silas Câmara
- Adilson Barroso
- Nicoletti
- Ely Santos
- Bibo Nunes
- Raimundo Santos
- Rafael Simoes
- Paulo Freire Costa
- Nelson Barbudo
- Simone Marquetto
- Ismael Alexandrino
- André Ferreira
- Otto Alencar Filho
- General Pazuello
- Zé Trovão
- Dr. Remy Soares
- Aluisio Mendes
- Capitão Augusto
- Júlio Oliveira
- Capitão Samuel
- Doutor Luizinho
- Mauricio Neves
- Pedro Jr
- Damião Feliciano
- Daniela do Waguinho
- Celso Russomanno
- Marcelo Álvaro Antônio
- Gutemberg Reis
- Fausto Pinato
- Sóstenes Cavalcante
- Fernando Rodolfo
- Luiz Nishimori
- Helena Lima
- Osmar Terra
- Carla Zambelli
- Missionária Michele Collins
- Eduardo Velloso
- Otoni de Paula
- Delegado Marcelo Freitas
- Domingos Sávio
- Lucyana Genésio
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.