PEC 28/2024
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCJC
- Data registrada na fonte
- 09/10/2024
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 03/11/2026, 00:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Reinhold Stephanes · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Paulo Litro · Deputado(a)
- Osmar Terra · Deputado(a)
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Thiago Flores · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Felipe Francischini · Deputado(a)
- Dr. Allan Garcês · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Carmen Zanotto · Deputado(a)
- Pedro Jr · Deputado(a)
- Vinicius Gurgel · Deputado(a)
Mais 156 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- José Medeiros
- Sargento Fahur
- Professor Alcides
- Chris Tonietto
- Sargento Gonçalves
- Bia Kicis
- Vermelho
- Raimundo Santos
- Padovani
- Sargento Portugal
- Kim Kataguiri
- Julia Zanatta
- Delegado Éder Mauro
- Cabo Gilberto Silva
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marcelo Moraes
- Diego Garcia
- Alfredo Gaspar
- General Girão
- Luiz Gastão
- Pedro Lupion
- Roberta Roma
- Luiz Nishimori
- Darci de Matos
- Zé Haroldo Cathedral
- Abilio Brunini
- Rodrigo Estacho
- Charles Fernandes
- André Fernandes
- Pr. Marco Feliciano
- Joaquim Passarinho
- Gilvan da Federal
- Marco Brasil
- Ricardo Salles
- Paulinho Freire
- David Soares
- Ismael
- Dilceu Sperafico
- Marcos Soares
- Rodrigo Valadares
- Luiz Carlos Busato
- Toninho Wandscheer
- Nikolas Ferreira
- Evair Vieira de Melo
- Sidney Leite
- Ismael Alexandrino
- Diego Andrade
- Luiz Lima
- Silvia Waiãpi
- Pezenti
- Mendonça Filho
- Júnior Ferrari
- Giovani Cherini
- Delegada Katarina
- Diego Coronel
- Pedro Westphalen
- Caroline de Toni
- Filipe Barros
- Daniela Reinehr
- Cobalchini
- Adriana Ventura
- Capitão Alberto Neto
- Dr. Frederico
- Rodolfo Nogueira
- Delegado Caveira
- Dr. Fernando Máximo
- Jefferson Campos
- Dr. Luiz Ovando
- Zé Trovão
- Coronel Chrisóstomo
- Delegado Ramagem
- Adilson Barroso
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Nicoletti
- Domingos Sávio
- Bacelar
- Coronel Fernanda
- Arnaldo Jardim
- Antonio Andrade
- Marcel van Hattem
- Ricardo Ayres
- Any Ortiz
- Mauricio do Vôlei
- Marcos Pollon
- Giacobo
- Helio Lopes
- Covatti Filho
- Alberto Fraga
- Coronel Telhada
- Lafayette de Andrada
- Saulo Pedroso
- Saullo Vianna
- Gerlen Diniz
- Coronel Assis
- Gilberto Abramo
- Eduardo Bolsonaro
- Gustavo Gayer
- Pastor Eurico
- Messias Donato
- Dr. Jaziel
- Capitão Alden
- Dr. Zacharias Calil
- Ronaldo Nogueira
- Sanderson
- Ana Paula Leão
- Mario Frias
- Roberto Duarte
- Dayany Bittencourt
- Gilberto Nascimento
- Da Vitoria
- Filipe Martins
- Rafael Prudente
- Fausto Pinato
- Delegado Fabio Costa
- Marangoni
- André Ferreira
- Rosângela Reis
- Stefano Aguiar
- Silvye Alves
- Fernando Rodolfo
- Nelson Barbudo
- Delegado Palumbo
- Pauderney Avelino
- Greyce Elias
- Antônia Lúcia
- Afonso Hamm
- Sóstenes Cavalcante
- Dr. Remy Soares
- Dr Flávio
- Célio Silveira
- Zezinho Barbary
- Duda Ramos
- Pastor Diniz
- Gabriel Mota
- Jorge Goetten
- Daniel José
- Eduardo Velloso
- Átila Lira
- Pedro Paulo
- General Pazuello
- Otoni de Paula
- Eliza Virgínia
- Átila Lins
- Benes Leocádio
- Daniel Agrobom
- Lucio Mosquini
- Capitão Augusto
- Dr. Daniel Soranz
- Daniel Trzeciak
- Cristiane Lopes
- Luiz Carlos Motta
- Coronel Ulysses
- Danilo Forte
- Waldemar Oliveira
- Lucas Redecker
- Beto Preto
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.