PL 2499/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Parecer
A proposta está sendo analisada por um relator, o parlamentar responsável por estudar o texto e emitir um parecer, que é a opinião técnica sobre o assunto. Após essa análise, o grupo decidirá se o projeto segue para as próximas etapas ou se precisa de ajustes.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CSAUDE
- Data registrada na fonte
- 18/09/2024, 17:22
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 20:51.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
- Clarissa Tércio · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- General Pazuello · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Lucas Redecker · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Lincoln Portela · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.