PL 2388/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 26/05/2026, 17:34
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 21:27.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Nikolas Ferreira · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Padovani · Deputado(a)
- Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
- Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Aluisio Mendes · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)
- Sargento Portugal · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Rafael Prudente · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Pastor Eurico · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- André Ferreira · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Marcos Soares · Deputado(a)
- Jeferson Rodrigues · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.