Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/05/2024PL 2058/2024
Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCJC
- Data registrada na fonte
- 08/10/2025, 16:35
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 19:51.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Filipe Martins · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Giacobo · Deputado(a)
- Coronel Telhada · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Vermelho · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Lincoln Portela · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Helio Lopes · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Meire Serafim · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.