PEC 21/2024
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Encaminhamento
Esta situação indica que a proposta está pronta para seguir para a próxima etapa do processo legislativo. O documento aguarda apenas o envio formal para o órgão ou setor responsável pela análise seguinte.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCP
- Data registrada na fonte
- 11/06/2026
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 19:54.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Reginete Bispo · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Reimont · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Odair Cunha · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Gleisi Hoffmann · Deputado(a)
- Erika Kokay · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Zeca Dirceu · Deputado(a)
- Rubens Otoni · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
Mais 148 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Abilio Brunini
- Acácio Favacho
- Afonso Motta
- Airton Faleiro
- AJ Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alexandre Guimarães
- Alfredinho
- Alice Portugal
- Altineu Côrtes
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Átila Lins
- Augusto Puppio
- Aureo Ribeiro
- Bacelar
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Beto Pereira
- Bibo Nunes
- Bruno Farias
- Camila Jara
- Carlos Veras
- Célia Xakriabá
- Chico Alencar
- Chiquinho Brazão
- Cobalchini
- Coronel Telhada
- Cristiane Lopes
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Daniel Almeida
- Daniel Barbosa
- Danilo Forte
- David Soares
- Dayany Bittencourt
- Delegada Ione
- Délio Pinheiro
- Diego Coronel
- Dimas Gadelha
- Dorinaldo Malafaia
- Douglas Viegas
- Doutor Luizinho
- Dr. Allan Garcês
- Dr. Victor Linhalis
- Duarte Jr.
- Eduardo da Fonte
- Ely Santos
- Emanuel Pinheiro Neto
- Fausto Pinato
- Fernanda Melchionna
- Fernando Rodolfo
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Florentino Neto
- Gabriel Mota
- General Girão
- General Pazuello
- Gerlen Diniz
- Glauber Braga
- Guilherme Boulos
- Helena Lima
- Hélio Leite
- Henderson Pinto
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Icaro de Valmir
- Ivan Valente
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jilmar Tatto
- João Maia
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- José Airton Félix Cirilo
- José Priante
- Joseildo Ramos
- Josivaldo Jp
- Juarez Costa
- Kiko Celeguim
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Leo Prates
- Loreny
- Luciano Alves
- Luciano Ducci
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Couto
- Luiz Lima
- Luiza Erundina
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Marcelo Crivella
- Márcio Jerry
- Marcon
- Marcos Tavares
- Marreca Filho
- Marx Beltrão
- Mauricio Marcon
- Mauro Benevides Filho
- Meire Serafim
- Miguel Ângelo
- Moses Rodrigues
- Natália Bonavides
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Padre João
- Pastor Henrique Vieira
- Patrus Ananias
- Paulão
- Paulo Magalhães
- Pedro Campos
- Pedro Uczai
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pr. Marco Feliciano
- Prof. Reginaldo Veras
- Professora Goreth
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Renata Abreu
- Ricardo Maia
- Roberto Duarte
- Rodrigo de Castro
- Romero Rodrigues
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Sâmia Bomfim
- Sargento Portugal
- Saullo Vianna
- Saulo Pedroso
- Silvia Waiãpi
- Simone Marquetto
- Socorro Neri
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Toninho Wandscheer
- Túlio Gadêlha
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Washington Quaquá
- Weliton Prado
- Wellington Roberto
- Welter
- Wilson Santiago
- Zezinho Barbary
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.