PEC 20/2024
Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Parecer
A proposta está sendo analisada por um relator, o parlamentar responsável por estudar o texto e emitir um parecer, que é a opinião técnica sobre o assunto. Após essa análise, o grupo decidirá se o projeto segue para as próximas etapas ou se precisa de ajustes.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCJC
- Data registrada na fonte
- 15/04/2025, 10:43
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 00:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Heitor Schuch · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Daniel Trzeciak · Deputado(a)
- Lucas Redecker · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Glauber Braga · Deputado(a)
- Afonso Hamm · Deputado(a)
- Reginete Bispo · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Pompeo de Mattos · Deputado(a)
- Covatti Filho · Deputado(a)
- Pedro Westphalen · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)
- Luiz Carlos Busato · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Mendonça Filho · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Bacelar · Deputado(a)
- Paulo Guedes · Deputado(a)
Mais 137 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Defensor Stélio Dener
- Flávia Morais
- Jadyel Alencar
- Gervásio Maia
- Eriberto Medeiros
- Duda Ramos
- Luciano Ducci
- Antonio Brito
- Márcio Honaiser
- Carol Dartora
- Afonso Motta
- Dandara
- Alexandre Lindenmeyer
- Ana Pimentel
- Jorge Solla
- Gilvan Maximo
- Helder Salomão
- João Daniel
- Kiko Celeguim
- Lindbergh Farias
- Luciano Azevedo
- Orlando Silva
- Paulo Folletto
- Ruy Carneiro
- Duda Salabert
- Doutor Luizinho
- André Figueiredo
- Leônidas Cristino
- Iza Arruda
- Leonardo Monteiro
- Célio Studart
- Juarez Costa
- Emanuel Pinheiro Neto
- Cabo Gilberto Silva
- Jorge Goetten
- Elcione Barbalho
- Jandira Feghali
- Prof. Reginaldo Veras
- Soraya Santos
- José Airton Félix Cirilo
- Félix Mendonça Júnior
- Waldenor Pereira
- Alencar Santana
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Dorinaldo Malafaia
- Luiz Couto
- Reimont
- Darci de Matos
- Tadeu Veneri
- Gilson Daniel
- Yandra Moura
- Ana Paula Lima
- Camila Jara
- Delegada Katarina
- Maria Arraes
- Leo Prates
- José Guimarães
- Dilvanda Faro
- Natália Bonavides
- Odair Cunha
- Miguel Ângelo
- Dimas Gadelha
- Erika Kokay
- Airton Faleiro
- Paulão
- Patrus Ananias
- Lídice da Mata
- Ivoneide Caetano
- Padre João
- Gleisi Hoffmann
- Tabata Amaral
- Pedro Campos
- Arlindo Chinaglia
- Bandeira de Mello
- Felipe Carreras
- Professora Goreth
- Idilvan Alencar
- Lucas Ramos
- Marcos Tavares
- Carlos Zarattini
- Dagoberto Nogueira
- Gilberto Abramo
- Alfredinho
- Diego Coronel
- Laura Carneiro
- Márcio Jerry
- Roberto Duarte
- Eduardo Bismarck
- Otto Alencar Filho
- Joseildo Ramos
- Zé Haroldo Cathedral
- Pedro Paulo
- Jonas Donizette
- Zeca Dirceu
- Rogério Correia
- Benedita da Silva
- Mauro Benevides Filho
- Alice Portugal
- Vicentinho
- Renildo Calheiros
- Daniel Almeida
- Marcon
- Ismael Alexandrino
- Valmir Assunção
- Flávio Nogueira
- Luisa Canziani
- Castro Neto
- André Janones
- Domingos Neto
- Vander Loubet
- Rogéria Santos
- Florentino Neto
- Reginaldo Lopes
- Aliel Machado
- Silvia Cristina
- Guilherme Uchoa
- Socorro Neri
- Silvye Alves
- Baleia Rossi
- Augusto Coutinho
- Juliana Cardoso
- Lêda Borges
- Fernando Mineiro
- Fausto Pinato
- Jilmar Tatto
- Maria Rosas
- Duarte Jr.
- Guilherme Boulos
- Welter
- Rui Falcão
- Josenildo
- Carlos Veras
- Jack Rocha
- Luiz Gastão
- Josias Gomes
- Luizianne Lins
- Rubens Otoni
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.