PEC 17/2024
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 26/08/2026, 14:45
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 03/11/2026, 07:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Carlos Sampaio · Deputado(a)
- Dorinaldo Malafaia · Deputado(a)
- Alexandre Guimarães · Deputado(a)
- Pedro Paulo · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Nely Aquino · Deputado(a)
- Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
- Jadyel Alencar · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Gabriel Mota · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Icaro de Valmir · Deputado(a)
- Henderson Pinto · Deputado(a)
- Weliton Prado · Deputado(a)
- Renilce Nicodemos · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Raimundo Costa · Deputado(a)
- Robinson Faria · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- João Maia · Deputado(a)
- Misael Varella · Deputado(a)
Mais 154 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Acácio Favacho
- Aguinaldo Ribeiro
- Alfredo Gaspar
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Antônia Lúcia
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Arthur Oliveira Maia
- Átila Lira
- Augusto Coutinho
- Augusto Puppio
- Bandeira de Mello
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Carlos Chiodini
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Veras
- Castro Neto
- Célia Xakriabá
- Célio Studart
- Celso Russomanno
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Fernanda
- Coronel Ulysses
- Da Vitoria
- Damião Feliciano
- Dandara
- Daniel Almeida
- Daniel Freitas
- Danilo Forte
- Darci de Matos
- Dayany Bittencourt
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Katarina
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Ramagem
- Diego Coronel
- Dilceu Sperafico
- Domingos Neto
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Francisco
- Dr. Victor Linhalis
- Duda Ramos
- Eduardo da Fonte
- Eduardo Velloso
- Elcione Barbalho
- Eli Borges
- Emanuel Pinheiro Neto
- Erika Kokay
- Eros Biondini
- Eunício Oliveira
- Evair Vieira de Melo
- Fábio Macedo
- Fausto Pinato
- Fernanda Pessoa
- Filipe Martins
- Franciane Bayer
- General Girão
- Geraldo Resende
- Gerlen Diniz
- Gervásio Maia
- Gilson Daniel
- Gustinho Ribeiro
- Hugo Leal
- Hugo Motta
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Iza Arruda
- Jefferson Campos
- João Carlos Bacelar
- João Daniel
- Joaquim Passarinho
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- José Airton Félix Cirilo
- Josenildo
- Júlio Cesar
- Julio Cesar Ribeiro
- Juninho do Pneu
- Júnior Mano
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Lázaro Botelho
- Lebrão
- Lêda Borges
- Leur Lomanto Júnior
- Loreny
- Luciano Ducci
- Luciano Vieira
- Lucio Mosquini
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Gastão
- Marangoni
- Marcelo Queiroz
- Marcos Pollon
- Maria Arraes
- Marussa Boldrin
- Marx Beltrão
- Mauricio Neves
- Mersinho Lucena
- Moses Rodrigues
- Murilo Galdino
- Nicoletti
- Nitinho
- Padovani
- Pastor Diniz
- Pastor Sargento Isidório
- Paulinho Freire
- Paulo Litro
- Pedro Aihara
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pezenti
- Professora Goreth
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Raimundo Santos
- Renata Abreu
- Ricardo Ayres
- Ricardo Silva
- Roberto Duarte
- Rodrigo de Castro
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Romero Rodrigues
- Rubens Otoni
- Ruy Carneiro
- Saulo Pedroso
- Silas Câmara
- Silvia Cristina
- Silvia Waiãpi
- Socorro Neri
- Sonize Barbosa
- Soraya Santos
- Thiago de Joaldo
- Thiago Flores
- Tião Medeiros
- Túlio Gadêlha
- Vander Loubet
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Gurgel
- Waldemar Oliveira
- Wellington Roberto
- Yandra Moura
- Zé Haroldo Cathedral
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.