PL 1594/2024
Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Encaminhamento
Esta situação indica que a proposta está pronta para seguir para a próxima etapa do processo legislativo. O documento aguarda apenas o envio formal para o órgão ou setor responsável pela análise seguinte.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCP
- Data registrada na fonte
- 10/07/2024
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 18:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Reginete Bispo · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Josenildo · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Guilherme Boulos · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.