PEC 63/2023
Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A proposta chegou à Câmara e aguarda que o Presidente defina quais comissões devem analisá-la. Após esse despacho, o texto seguirá para o estudo dos parlamentares nos grupos temáticos responsáveis.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 22/11/2023, 17:35
- Forma de apreciação registrada
- Indefinida
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 15:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
- Julio Lopes · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Mário Heringer · Deputado(a)
- Paulo Abi-Ackel · Deputado(a)
- Greyce Elias · Deputado(a)
Mais 169 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Ricardo Ayres
- Aureo Ribeiro
- Cobalchini
- Clodoaldo Magalhães
- Antônia Lúcia
- Rodrigo de Castro
- Sanderson
- Vermelho
- Jorge Solla
- Daniel Almeida
- Rafael Simoes
- Vitor Lippi
- Dr. Luiz Ovando
- José Medeiros
- Arnaldo Jardim
- Dr. Jaziel
- Delegado Caveira
- Prof. Paulo Fernando
- Cleber Verde
- Icaro de Valmir
- Gilson Marques
- Zé Trovão
- David Soares
- Jefferson Campos
- Pedro Paulo
- Félix Mendonça Júnior
- Luiz Fernando Faria
- Delegado Palumbo
- Antonio Andrade
- Leur Lomanto Júnior
- Marcos Soares
- Lafayette de Andrada
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Gilberto Nascimento
- Raimundo Santos
- Otto Alencar Filho
- Silvia Cristina
- Mendonça Filho
- Marx Beltrão
- Marreca Filho
- Paulo Azi
- José Rocha
- Danilo Forte
- Domingos Sávio
- Pinheirinho
- Dr. Frederico
- General Girão
- Sidney Leite
- Julia Zanatta
- Junio Amaral
- Eros Biondini
- Benes Leocádio
- Zé Neto
- Domingos Neto
- Osmar Terra
- Mário Negromonte Jr.
- Rodrigo Valadares
- Alex Santana
- Bia Kicis
- Welter
- Padovani
- Moses Rodrigues
- Gilberto Abramo
- Romero Rodrigues
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Delegado Éder Mauro
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Alexandre Leite
- José Nelto
- Sargento Gonçalves
- Júnior Mano
- Silas Câmara
- Carlos Henrique Gaguim
- Dal Barreto
- Sargento Fahur
- Emanuel Pinheiro Neto
- Stefano Aguiar
- Lázaro Botelho
- Fernando Rodolfo
- Aguinaldo Ribeiro
- Márcio Marinho
- Carlos Chiodini
- Roberta Roma
- Joaquim Passarinho
- Renata Abreu
- Otoni de Paula
- Marcelo Álvaro Antônio
- Luiz Carlos Busato
- Ruy Carneiro
- Wellington Roberto
- Pezenti
- Pastor Sargento Isidório
- Márcio Honaiser
- João Carlos Bacelar
- Airton Faleiro
- Igor Timo
- Yandra Moura
- Luiz Lima
- André Ferreira
- Professor Alcides
- Bibo Nunes
- Vander Loubet
- Covatti Filho
- Giovani Cherini
- Rafael Prudente
- Gilson Daniel
- Luiz Carlos Motta
- Eduardo Bismarck
- Gisela Simona
- Mario Frias
- Pastor Eurico
- Dimas Gadelha
- Júlio Cesar
- Pastor Diniz
- Delegado Ramagem
- Sóstenes Cavalcante
- Mauro Benevides Filho
- Márcio Jerry
- Gerlen Diniz
- Alfredo Gaspar
- João Maia
- Caroline de Toni
- Eli Borges
- Ricardo Maia
- Soraya Santos
- Coronel Telhada
- Coronel Assis
- Marcos Pollon
- Flávia Morais
- Geraldo Mendes
- Dr. Francisco
- Fernando Coelho Filho
- Nicoletti
- Euclydes Pettersen
- Lucas Redecker
- Saullo Vianna
- Zé Haroldo Cathedral
- Vinicius Carvalho
- Ricardo Silva
- Luciano Bivar
- Felipe Francischini
- Gustavo Gayer
- Eunício Oliveira
- Bacelar
- Helio Lopes
- Laura Carneiro
- Dr. Fernando Máximo
- Aluisio Mendes
- Da Vitoria
- Daniel Trzeciak
- Daniel Barbosa
- Damião Feliciano
- Hugo Leal
- Alexandre Guimarães
- Fabio Schiochet
- Rosângela Moro
- Paulinho Freire
- Marangoni
- Coronel Ulysses
- Bruno Farias
- Diego Andrade
- Hercílio Coelho Diniz
- Fred Costa
- Alberto Fraga
- Juarez Costa
- Wilson Santiago
- Dimas Fabiano
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.