PL 5618/2023
Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.
- Temas:
- Estrutura Fundiária
Situação registrada na Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CCP
- Data registrada na fonte
- 14/07/2025
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 15:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Reimont · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Jilmar Tatto · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.