PL 5539/2023
Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CDC
- Data registrada na fonte
- 14/03/2024
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 15:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Rubens Otoni · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Odair Cunha · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Kiko Celeguim · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Reimont · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Reginaldo Lopes · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Washington Quaquá · Deputado(a)
- Rui Falcão · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Miguel Ângelo · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Florentino Neto · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Paulo Guedes · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Iza Arruda · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Lêda Borges · Deputado(a)
- Márcio Jerry · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.