PL 5062/2023
Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Designação de Relator(a)
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 13/12/2023
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 14:27.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Afonso Hamm · Deputado(a)
- Pompeo de Mattos · Deputado(a)
- Daniel Trzeciak · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Márcio Biolchi · Deputado(a)
- Afonso Motta · Deputado(a)
- Covatti Filho · Deputado(a)
- Heitor Schuch · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Osmar Terra · Deputado(a)
- Luiz Carlos Busato · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.