PL 4789/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
Situação registrada na Câmara
Pronta para Pauta
A proposta está pronta para ser discutida e votada pelos parlamentares da comissão. O próximo passo depende da decisão da presidência do colegiado sobre quando incluir o item na ordem do dia.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- CPASF
- Data registrada na fonte
- 21/05/2026, 15:35
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 14:49.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Chris Tonietto · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.