PLP 194/2023
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Situação registrada na Câmara
Tramitando em Conjunto
A proposta está sendo analisada junto com outras que tratam de temas parecidos. Isso acontece para que os parlamentares avaliem todas as ideias relacionadas ao mesmo assunto de uma só vez.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 17/03/2026, 10:29
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 15:18.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Dani Cunha · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Luciano Vieira · Deputado(a)
- Juninho do Pneu · Deputado(a)
- Marx Beltrão · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Marcos Soares · Deputado(a)
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)
- Aureo Ribeiro · Deputado(a)
- Sargento Portugal · Deputado(a)
- Bebeto · Deputado(a)
- Marcos Tavares · Deputado(a)
- Chiquinho Brazão · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Soraya Santos · Deputado(a)
- João Carlos Bacelar · Deputado(a)
- Altineu Côrtes · Deputado(a)
- Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)
- Rafael Brito · Deputado(a)
- Helena Lima · Deputado(a)
- Pedro Paulo · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Washington Quaquá · Deputado(a)
- Leur Lomanto Júnior · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Luis Carlos Gomes · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Márcio Marinho · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- General Pazuello · Deputado(a)
- Paulo Azi · Deputado(a)
- Julio Lopes · Deputado(a)
- Otoni de Paula · Deputado(a)
- Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
- Max Lemos · Deputado(a)
- Damião Feliciano · Deputado(a)
- Luciano Amaral · Deputado(a)
- Alexandre Guimarães · Deputado(a)
- Daniela do Waguinho · Deputado(a)
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.