PEC 44/2023
Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Ementa original: Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.
Situação registrada na Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A proposta foi aprovada pela Câmara e enviada para análise dos senadores. Agora, o Senado decidirá se mantém o texto como está, se faz alterações ou se rejeita a matéria.
Esta é a situação na base da Câmara. Se o texto já foi para a outra Casa, o andamento mais novo pode estar lá.
- Órgão
- MESA
- Data registrada na fonte
- 16/07/2024
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Forma de apreciação registrada
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 02/11/2026, 15:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)
- Gilson Daniel · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
- Pedro Aihara · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
Mais 162 assinaturas de apoio
Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.
- Abilio Brunini
- Acácio Favacho
- Adriana Ventura
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- Alberto Fraga
- Alberto Mourão
- Alencar Santana
- Alex Santana
- Alfredo Gaspar
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amália Barros
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- André Ferreira
- Antônia Lúcia
- Antonio Andrade
- Any Ortiz
- Augusto Coutinho
- Aureo Ribeiro
- Bacelar
- Bebeto
- Benes Leocádio
- Bia Kicis
- Bruno Farias
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carlos Jordy
- Carlos Veras
- Caroline de Toni
- Celso Russomanno
- Chico Alencar
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Fernanda
- Coronel Telhada
- Da Vitoria
- Damião Feliciano
- Daniel Agrobom
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Danilo Forte
- Darci de Matos
- David Soares
- Delegada Ione
- Delegado Caveira
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Denise Pessôa
- Diego Garcia
- Domingos Sávio
- Dr. Allan Garcês
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Zacharias Calil
- Erika Kokay
- Euclydes Pettersen
- Evair Vieira de Melo
- Fausto Santos Jr.
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Félix Mendonça Júnior
- Fernanda Melchionna
- Filipe Barros
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Fred Costa
- General Girão
- General Pazuello
- Geovania de Sá
- Gerlen Diniz
- Giacobo
- Gilberto Abramo
- Gilberto Nascimento
- Gilson Marques
- Gilvan Maximo
- Giovani Cherini
- Guilherme Uchoa
- Helio Lopes
- Igor Timo
- Jefferson Campos
- Joaquim Passarinho
- José Medeiros
- Josivaldo Jp
- Julia Zanatta
- Junio Amaral
- Kiko Celeguim
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Lázaro Botelho
- Leo Prates
- Lincoln Portela
- Lucas Redecker
- Luciano Alves
- Luciano Vieira
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marcel van Hattem
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Márcio Correa
- Márcio Honaiser
- Marco Brasil
- Mario Frias
- Marx Beltrão
- Mauricio Marcon
- Mauro Benevides Filho
- Mendonça Filho
- Murillo Gouvea
- Newton Cardoso Jr
- Nikolas Ferreira
- Osmar Terra
- Otoni de Paula
- Pastor Eurico
- Pedro Westphalen
- Pompeo de Mattos
- Prof. Paulo Fernando
- Professora Goreth
- Reinhold Stephanes
- Renata Abreu
- Renildo Calheiros
- Ricardo Salles
- Ricardo Silva
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Robinson Faria
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rubens Pereira Júnior
- Ruy Carneiro
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Silvia Cristina
- Silvia Waiãpi
- Soraya Santos
- Sóstenes Cavalcante
- Vermelho
- Vitor Lippi
- Weliton Prado
- Wellington Roberto
- Welter
- Zé Neto
- Zé Vitor
- Zeca Dirceu
- Zezinho Barbary
- Zucco
Votações no Plenário
O site guarda as votações do Plenário da Câmara desde 02/09/2026. As anteriores não aparecem aqui.
Na votação nominal, cada deputado registra o voto no painel. Na simbólica, o presidente da sessão pede que quem concorda fique como está, e não há registro individual. Quem não aparece na lista não teve voto registrado; o site não deduz o motivo.
Nenhuma votação guardada para esta proposta.